Estudantil

• DÍVIDA FUNDAPLUB - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (24/05/2016)
• DIREITO À BOLSA PROUNI QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA ULTRAPASSA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO (18/01/2016)
• CANDIDATO OBTÉM DIREITO À VISTA DO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO DO ENEM (11/01/2013)
• AUTORIZADA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL I 03 ANOS INCOMPLETOS (12/01/2011)
• VESTIBULANDOS UFRGS 2008 - DIREITO À MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE COTAS (12/01/2008)
• GARANTIA DO DIREITO DE COLAR GRAU EM MEDICINA - AVALIAÇÃO DE DISCIPLINA COM CRITÉRIOS SUBJETIVOS (13/04/2005)
• CNPQ - BOLSA DE MESTRADO - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - PROIBIÇÃO INCLUSÃO CADASTRO INADIMPLENTES (04/08/2004)
• CONCURSO VESTIBULAR - PRETERIÇÃO POR CANDIDATOS COM MÉDIAS HARMÔNICAS INFERIORES (12/01/2003)
• ENSINO SUPERIOR - LEI DO BOI (12/01/2003)
• CONCURSO VESTIBULAR - CURSO DE VETERINÁRIA - LEI 5465/68 (12/01/2003)