Wanda Marisa Gomes Siqueira*

As medidas anunciadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no que dizem respeito à contribuição dos servidores públicos para sua Previdência está a demonstrar o descaso do Executivo Federal para com os servidores e o desrespeito a normas constitucionais. Na medida em que pede ao Congresso que vote, em regime de urg6encia, as medidas constitucionais e o reajuste fiscal, esquece que existem outras medidas mais urgentes a serem adotadas. Por exemplo, o controle e fiscalização das mensalidades escolares e o aumento do imposto para os donos de estabelecimentos de ensino, muitos com isenção. Por oportuno, vale lembrar que a rede de estabelecimentos de ensino talvez seja uma das maiores empresas do país. 

É fato público e notório que na maioria das capitais brasileiras milhares de estudantes estão sendo impedidos de efetivar suas matrículas porque os pais estão inadimplentes. Ocorre que a grande maioria dessas pessoas são servidores públicos, que há quatro anos não recebem reajuste salarial e que agora estão sendo penalizados com aumento dos índices de arrecadação para a Previdência, como se eles fossem os responsáveis pelo desacerto e falta de eficiência do Executivo na condução da máquina administrativa. 

O presidente e a sua equipe vendem a ilusão de que ?quando essas mudanças forem feitas, mais rapidamente baixarão as taxas de juros e aumentarão os investimentos, serão gerados mais empregos e o País retomará sua trajetória de crescimento?. Essa afirmação, além de falaciosa, fere a imagem e dignidade dos servidores públicos. Ao contrário do que afirma o presidente, quanto mais valorizados forem os servidores públicos, melhor e mais eficiente será o serviço por eles prestados nas áreas de Educação, Saúde, Justiça e Segurança. FHC deveria estar preocupado em investir mais em recursos humanos, valorizando os servidores ao invés de puni-los com medidas inconstitucionais e arbitrárias. 

Quando o chefe do Executivo desrespeita os servidores da Justiça, por exemplo, ele está penalizando o povo. Vale lembrar o poema de Brecht: ?A Justiça é o povo. Às vezes bastante, às vezes pouco. Às vezes é gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento?. Portanto, é chegado o momento da cidadania estar atenta para as reformas administrativas anunciadas, inclusive fazendo um movimento de protesto a nível nacional contra os abusos de poder das autoridades federais, que, de forma arbitrária, violam direitos adquiridos e garantias constitucionais. O procedimento do Executivo fere os princípios da Lei de Probidade Administrativa que estabelece que ?o administrador público que agir com falta de probidade corre o risco de perder seu mandato e ainda Ter que indenizar o Erário Público com seu próprio patrimônio?. Talvez este seja o momento de repetir o histórico movimento pelas Diretas Já, agora sob o slogan ?Contra as Reformas Constitucionais Já?. 

*Advogada
Publicado nos jornais: Jornal do Comércio, novembro/98; Gazeta Mercantil/RS, dezembro/98