RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : O.Z.J.
ADVOGADO : WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA E DENISE GOMES SIQUEIRA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA
ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE.
CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.
O mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido,
como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em
razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.
Violação não caracterizada.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2003 (data do julgamento).